SEGURANÇA GARANTIA CONSTITUCIONAL

1279830209_106450893_1-Fotos-de--Cameras-de-seguranca-para-condominios-Recife-PE-1279830209Muito se tem falado e muito se tem escrito sobre segurança em condomínios. Em todos os eventos que participamos vemos uma série de empresas e entidades promovendo palestras e debates sobre segurança em condomínios, onde são apresentadas múltiplas formas de se combater essa nova modalidade de crime organizado que se instalou em São Paulo.
Nós, da Abracond, lançamos este Fórum de Debates para que você possa dar sua opinião e compartilhar de outras tantas opiniões de pessoas igualmente indignadas e reféns de toda essa situação.
Uma das questões levantadas é tratar-se a SEGURANÇA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
... XXII - é garantido o direito de propriedade;
... CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
...
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
...
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; ...
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
...
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
...
§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
...
Quanto à Constituição do Estado de São Paulo, nós encontramos as seguintes disposições:
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
Art. 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra: ...
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
...
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
§ 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
§3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército.
...
SEÇÃO II
DA POLÍCIA CIVIL
Art. 140 - À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
...
SEÇÃO III
DA POLÍCIA MILITAR
Art. 141 - À Polícia Militar, órgão permanente, incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
...
Nesse sentido, colocamos o assunto para sua apreciação e aguardamos sua contribuição.
Suas idéias serão lançadas em nosso site para que outras pessoas concordem, discordem e promovam o debate democrático necessário para que consigamos organizar e reivindicar dos verdadeiros esponsáveis ações mais eficazes.
Não podemos permitir passivamente que uma função precípua do Estado nos seja delegada pura e simplesmente.
Nossa segurança não é nossa responsabilidade.
Endereço para correspondência :
 Rua Joaquim Floriano, 733, 2 o andar, Itaim Bibi. São Paulo – SP - CEP 04534-904
Telefone: 3168-4567

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